01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004712-72.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Adyen do Brasil Ltda. - Recorrida: Luzia Perpétuo dos Santos da Cruz - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PACOTE DE VIAGENS.

INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO À CORRÉ ADYEN.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA PARTE RÉ ADYEN DO BRASIL RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 19.030,02 REFERENTE A UM PACOTE DE TURISMO.O RECURSO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ NO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO SUA ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE DEVE SER ANALISADA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES INICIAIS DA AUTORA.NO MÉRITO, ENTRETANTO, A EMPRESA RECORRENTE NÃO INTEGROU A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO DE TURISMO.

SUA PARTICIPAÇÃO SE LIMITOU À INTERMEDIAÇÃO DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER FALHA EM SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRINCIPAL, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PACOTE DE VIAGENS E NA FALTA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, É EXCLUSIVA DA EMPRESA VENDEDORA HURB TECHNOLOGIES S/A.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À CORRÉ ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS É EXCLUSIVA DA RÉ HURB TECHNOLOGIES S/A.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.080.227/DF, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004495-71.2024.8.26.0441, REL.

MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Natália Lanjoni da Cruz (OAB: 424996/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:40

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:31

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 18:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:00

Distribuído por sorteio
16/04/2025 11:13

Processo Cadastrado
15/04/2025 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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