29/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006329-45.2014.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Assentes tais premissas, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Como ato contínuo, ficam levantadas eventuais constrições existentes nos autos.

Por fim, o § 5º do art. 921 do CPC dispõe que, reconhecida a prescrição no curso do processo, o processo é extinto sem ônus para as partes: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não há mais o pagamento de custas nem honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição e consequente extinção do processo: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS".

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15).

Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.

Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de11/11/2022). 2.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015." (AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No mesmo sentido: "Apelação.

Execução de título extrajudicial.

Exceção de pré-executividade.

Sentença que acolheu a tese de prescrição intercorrente, julgando o feito extinto com resolução do mérito.

Recurso dos Executados.

Alegação de que, diante do acolhimento da tese de prescrição intercorrente apresentada em sede de exceção de pré-executividade, observando-se que o Exequente se opôs à prescrição, deve ser arbitrada verba honorária em seu favor, afastando-se a incidência do art. 921, §5º do CPC.

Recurso dos Executados que não comporta acolhimento.

Sentença proferida em 09/03/2023, ou seja, após a edição da Lei. 14.195/2021 que alterou o art. 921, §5º do CPC.

Precedentes do Colendo STJ e desse Egrégio Tribunal.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0002167-80.2002.8.26.0596; Relator(a): L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024).

Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.

P.I.C. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:00

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
22/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/05/2025 09:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/02/2017 16:08

Arquivado Provisoriamente
17/02/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2017 19:20

Proferido Despacho
02/02/2017 14:43

Expedição de Certidão.
22/11/2016 12:58

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 17:12

Proferido Despacho
10/11/2016 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2016 08:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2016 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2016 17:28

Proferido Despacho
26/07/2016 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2016 11:03

Proferido Despacho
06/05/2016 15:43

Expedição de Certidão.
29/03/2016 10:49

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2016 18:12

Bloqueio/penhora on line
11/11/2015 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2015 15:57

Processo Desarquivado Sem Reabertura
06/11/2015 10:46

Expedição de Ofício.
28/10/2015 11:44

Arquivado Provisoriamente
25/09/2015 17:32

Expedição de Certidão.
17/08/2015 10:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 18:57

Proferido Despacho
14/07/2015 16:40

Expedição de Certidão.
29/05/2015 15:21

Recebidos os autos do Advogado
24/04/2015 13:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/04/2015 10:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2015 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2015 15:52

Ato ordinatório
08/04/2015 14:47

Juntada de Mandado
08/04/2015 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2015 14:26

Juntada de Mandado
18/03/2015 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2015 16:12

Expedição de Mandado.
12/03/2015 16:11

Expedição de Mandado.
09/03/2015 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2015 10:19

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2015 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2015 13:54

Recebida a Petição Inicial
19/12/2014 10:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/12/2014 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/12/2014 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1506312-12.2022.8.26.0077

Prefeitura Municipal de Birigui

Igreja do Evangelho Quadrangular

Advogado: Milton Volpe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 02:40

Exibir Processo

Processo nº 1004195-11.2025.8.26.0624

Iraci Neres da Silva

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Fernanda Cristina Moreira Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0006252-27.2025.8.26.0007

Joao Paulo da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1004712-72.2024.8.26.0358

Luzia Perpetuo dos Santos da Cruz

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Natalia Lanjoni da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 19:59

Exibir Processo

Processo nº 1004712-72.2024.8.26.0358

Adyen do Brasil LTDA

Luzia Perpetuo dos Santos da Cruz

Advogado: Natalia Lanjoni da Cruz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 10:00

Exibir Processo