01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001164-30.2023.8.26.0146 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cordeirópolis - Recorrente: Pkl One Participações S/A - Recorrido: Vicente Cortes Guilhard Junior - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - ART. 1º, §1º, DA LEI 10.820/2003 - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - INCIDÊNCIA DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO VISANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO LIMITE LEGAL DE 35% (LEI 10.820/2003).

SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO, LIMITANDO OS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.

RECURSOS INTERPOSTOS PELOS BANCOS RÉUS, ALEGANDO VALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRECEDENTES DO STJ E TJSP.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSOS IMPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervançp, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:13

Prazo
29/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:08

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:08

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:12

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2025 10:39

Processo Cadastrado
12/08/2025 18:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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