04/02/2025 10:08

Recebidos os autos
03/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 19:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:47

Conclusos para despacho
05/06/2024 20:49

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 15:21

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 10:01

Conclusos para julgamento
16/02/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 23:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 08:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 06:32

Expedição de Certidão.
17/11/2023 06:09

Juntada de Certidão
16/11/2023 23:11

Expedição de Mandado.
16/11/2023 13:31

Expedição de Carta.
14/11/2023 14:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 10:57

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Fernandes (OAB 407861/SP) Processo 1005683-76.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmilson Jose de Menezes - Pleiteia a parte requerente os benefícios da gratuidade processual.

A concessão do benefício condiciona-se à prova da hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Em que pese a documentação juntada, entendo não ser ela suficiente à concessão do benefício.

A propósito Theotonio Negrão menciona julgado do STJ, (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pag. 1343, 41ª edição, Editora Saraiva):Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ; Rel.

Min.

Teori Zavascki; J. 10/11/03).

Isto posto, concedo à parte requerente o prazo de 15(quinze) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando, por exemplo, holerite, extratos bancários de conta(s) corrente/poupança, comprovantes de despesas, entre outros documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Ou, em igual prazo e sob as mesmas penalidades, deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas.

Intime-se.

Itanhaém, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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