01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014813-45.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Mauricio Suaiden Junior - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

COMPRA CONTESTADA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃORESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUBSÍDIOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA COMPRA NÃO FOI RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA DEVIDO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC.

SUA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

A CRIAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL E TRANSAÇÃO ATÍPICA SEM DETECÇÃO DE SEGURANÇA REPRESENTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE AO BANCO A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E 55; CDC, ART. 6º, VIII E ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025253-95.2022.8.26.0100, REL.

HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010785-05.2022.8.26.0011, REL.

JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Natasha Vieira de Castro (OAB: 461334/SP) - Paula Suaiden Souto (OAB: 520256/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:06

Prazo
29/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:39

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:14

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:18

Distribuído por sorteio
22/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 14:32

Processo Cadastrado
22/04/2025 13:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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