29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2002106-27.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Porangaba - Agravante: Terezinha da Silva Oliveira - Agravada: Regina Celia Romero Vianna - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1285 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE PENHORA DE QUANTIA NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

NO TEMA 1285 DO E.

STJ SERÁ JULGADA A SEGUINTE QUESTÃO JURÍDICA: “DEFINIR SE É OU NÃO IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA; EM CONTA CORRENTE; APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS”.4.

RECURSO ESPECIAL QUE TRATA DA MESMA TEMÁTICA E DEVE PERMANECER SUSPENSO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Raquel da Silva Oliveira (OAB: 342245/SP) - Antonio Jose Dezute (OAB: 144980/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
14/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:53

Subprocesso Cadastrado
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 12:57

Prazo
22/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2025 13:06

Tema S1285 - Penhora - 40 Salários mínimos - Demais - Valores
03/07/2025 13:06

Presidência Privado Repetitivo
03/07/2025 13:06

Recurso Especial repetitivo
03/07/2025 13:06

Por decisão judicial
26/05/2025 17:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:11

Prazo
23/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 18:48

Vista (Contrarrazões)
15/04/2025 18:48

Vista (Contrarrazões)
03/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 10:41

Prazo
17/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:26

Acórdão registrado
14/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/02/2025 09:14

Julgado virtualmente
13/02/2025 00:12

Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 18:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 12:09

Prazo
22/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:49

Transmitido o r. despacho à vara de origem (Expedido Certidão)
13/01/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/01/2025 10:18

Despacho
10/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:39

Distribuído por competência exclusiva
09/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/01/2025 11:00

Processo Cadastrado
09/01/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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