30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janaina Michele da Silva de Oliveira (OAB 387939/SP) Processo 0003224-54.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Vieira Silva -

Vistos.

Em atenção à documentação de p. 634/636, à substancial contribuição do trabalho ao processo de ressocialização e à concordância ministerial, DEFIRO o requerimento defensivo, AUTORIZANDO o sentenciado, exclusivamente para fins de desempenho de sua atividade profissional, nos dias em que, por exigência de seu empregador, deva exercer trabalho noturno, a inobservar, pelo período estritamente necessário, a obrigação de recolhimento noturno domiciliar.

Para tanto, cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como salvo-conduto, para que as autoridades cumpram o que ora determino, na forma e sob as penas da Lei, assegurando ao sentenciado Paulo Vieira Silva (filiação Pedro Vieira Silva e Teresa Umbelina Costa, nascimento 17.01.1982, RG 61.359.511 e CPF *00.***.*22-08) o pleno exercício do direito que lhe foi reconhecido.

Int.
24/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:55

Baixa Definitiva
24/08/2023 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:02

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2023 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 18:02

Expedição de Certidão.
23/11/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:02

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:10

Distribuído por sorteio
21/11/2022 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 09:54

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/10/2022 16:07

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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