TJSP - 1025283-52.2023.8.26.0050
1ª instância - 01 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 17:37
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2024 13:18
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria Jose da Costa Ferreira (OAB 60752/SP) Processo 1025283-52.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Mauro Cesar Raganiccki - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Mauro Cesar Raganiccki, referente ao processo de conhecimento nº 6VC-0043385-91.2013.8.26.0050 Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa.
Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada.
Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.
Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso.
Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ.
Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.
Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito.
P.I.C. -
23/08/2023 23:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 17:12
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 17:12
Expedição de Ofício.
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22/08/2023 17:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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22/08/2023 10:04
Conclusos para julgamento
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22/08/2023 08:02
Conclusos para despacho
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21/08/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 08:29
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 17:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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