09/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096821-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Silva Oliveira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ART. 7º - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - COMPENSAÇÃO DE RECUPERADOS EM DEDUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA - DATA DO TERMO INICIAL E INDICAÇÃO DAS VERBAS ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMAS QUE NÃO SE REFEREM AO MÉRITO PROPRIAMENTE, MAS, ISSO SIM, DIZEM RESPEITO AO ACERTAMENTO DO "QUANTUM" DEVIDO E POR ISSO DEVERÃO SER OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavia Cristina Wong Leite (OAB: 465221/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:34

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 20:15

Julgado Virtualmente
22/08/2025 22:11

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:14

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 12:32

Distribuído por sorteio
22/04/2025 16:14

Processo Cadastrado
19/04/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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