01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006890-65.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Maria Luiza Favaretto Camargo - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

LIGAÇÕES DE TELEMARKETING.

PRÁTICA QUE, POR SI, NÃO CONFIGURA ILÍCITO, SALVO QUANDO EVIDENCIADO ABUSO DE DIREITO OU DESRESPEITO A PEDIDO EXPRESSO DE EXCLUSÃO DE CONTATO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA.

PROVA RESTRITA A RECORTE TEMPORAL DE QUINZE DIAS, INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DE 1.800 LIGAÇÕES EM APROXIMADAMENTE 2 ANOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO NO “NÃO PERTURBE”.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA.

MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jose Eduardo Amante (OAB: 95208/SP) - José Eduardo Amante Junior (OAB: 506917/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:24

Prazo
29/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:16

Acórdão finalizado
28/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:30

Provimento em Parte
28/08/2025 09:30

Julgado
18/08/2025 20:09

Vista
18/08/2025 15:31

Incluído em pauta para 18/08/2025 03:31:49 local.
12/08/2025 16:18

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
07/08/2025 08:39

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:31

Distribuído por sorteio
05/06/2025 15:47

Processo Cadastrado
04/06/2025 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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