02/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023788-44.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Simone Cristina Dias Borges - Regiane Ferreira Valverde - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), ALESSANDRO PARDO RODRIGUES (OAB 139679/SP)
01/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 17:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:36

Ato ordinatório
31/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:03

Julgada improcedente a ação
20/09/2024 17:24

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:08

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/12/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:57

Expedição de Carta.
05/10/2023 11:57

Recebida a Petição Inicial
31/07/2023 15:34

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 13:29

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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