01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050421-22.2011.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: JOSE ANTONIO ZAMPRONIO - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NA ORIGEM.

DESERÇÃO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

HOUVE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO A MENOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL, IMPOSSIBILITANDO A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIO NÃO VINCULA A TURMA RECURSAL, QUE DEVE ANALISAR OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS.

A LEI 9.099/95 EXIGE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.A JURISPRUDÊNCIA E OS ENUNCIADOS DO FONAJE REFORÇAM A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL IMPLICA DESERÇÃO IMEDIATA. 2.

NÃO SE ADMITE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º, E ART. 54, § ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §2º (INAPLICÁVEL).JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004698-70.2021.8.26.0010, REL.

LUÍS EDUARDO SCARABELLI, SEGUNDA TURMA CÍVEL, J. 30/11/2022.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL.

DRA.

FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002431-32.2023.8.26.0606, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 16/07/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058441-14.2024.8.26.0002, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/06/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 257220/SP) - Maria Georgina Fernandes Rieg (OAB: 156717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:39

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:55

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:29

Distribuído por sorteio
20/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/01/2025 13:26

Processo suspenso
13/06/2024 13:45

Processo Cadastrado
11/06/2024 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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