09/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043050-26.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Walter Santos de Souza - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), PREVISTA NO ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11 E REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12.

PARTE AUTORA, OCUPANTE DE CARGO PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11, QUE PRESTA SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO AO SUS E TEM DIREITO À VERBA GESS.

TODOS OS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À VERBA, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME TESE FIXADA PELA TU NO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24 POIS O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1.416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gislaine Martins Silva (OAB: 516197/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:56

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:29

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:18

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:00

Distribuído por sorteio
27/08/2025 15:10

Processo Cadastrado
26/08/2025 12:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002846-91.2025.8.26.0132

Vanessa Fernanda Paulino Correia

Iraci Trassi Paulino

Advogado: Hugo Renato Vinhatico de Britto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1014692-51.2024.8.26.0032

Helio Toshinobu Endo

Banco Pan S.A.

Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1014692-51.2024.8.26.0032

Helio Toshinobu Endo

Banco Pan S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0000267-65.2024.8.26.0281

Associacao dos Proprietarios de Lotes Do...

Terra Azul Marketing Imobiliario LTDA

Advogado: Renato Dahlstrom Hilkner

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1043050-26.2025.8.26.0053

Walter Santos de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gislaine Martins Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 17:33

Exibir Processo