01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012160-89.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE - Recorrido: Leandro Tartarini de Souza - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E CONDENOU À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO AUTORIZADO NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.

COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA NOS MESES DE NOVEMBRO DE 2023 E JUNHO DE 2024.

RELATOS E PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA QUALIDADE DEFICIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

RESSARCIMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE FALHA COMPLETA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maycon Eduardo Roger (OAB: 250501/SP) - Bruna Mayara Nogueira Bastos (OAB: 347973/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:10

Prazo
29/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:10

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio
12/06/2025 12:21

Processo Cadastrado
10/06/2025 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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