01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-62.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Leticia de Sousa Bafilli - Recorrido: Longitude Hortolândia Mcmv I Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.

REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PROPORCIONAIS AO PERÍODO DE ATRASO.

RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, COM INCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA, CONSIDERANDO QUE SERIA MENOR SE APLICADA A MULTA DE 0,5% AO MÊS PREVISTA NO CONTRATO.

DANO MORAL AFASTADO.

O ATRASO DE 69 DIAS, ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CONQUANTO IMPLIQUE ABORRECIMENTO E FRUSTRAÇÃO, DE REGRA NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL, SALVO QUANDO TAMBÉM CAUSE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PREJUDICADO OU DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, O QUE NÃO OCORREU NESTE CASO.

JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A REPARAÇÃO DO DANO MORAL PARA ATRASO SUPERIOR A DOZE MESES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Costa Reis (OAB: 347794/SP) - Evandro Gonçalves Ribeiro Junior (OAB: 390174/SP) - Bernardino Rigoberto Tinta (OAB: 460270/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:06

Prazo
29/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 00:15

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:11

Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:20

Distribuído por sorteio
27/01/2025 15:58

Processo Cadastrado
27/01/2025 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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