01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020880-11.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Bianca Pessoa Tenorio Wanderley - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA (40 HORAS).

FALHA DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 234,00) E DANOS MORAIS (R$ 5.000,00), DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 40 HORAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO; (II) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA É OBJETIVA, NÃO SE CONFIGURANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO.

A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 40 HORAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O VALOR DE RECOMPOSIÇÃO PARA DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTOS: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO É AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. 2.

A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.450.434.STJ, SÚMULA Nº 37.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028094-25.2023.8.26.0554, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, J. 06/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008949-47.2023.8.26.0565, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, J. 25/02/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:32

Prazo
29/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:40

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:34

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:38

Conclusão
05/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:22

Distribuído por sorteio
22/04/2025 13:15

Processo Cadastrado
16/04/2025 16:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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