09/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000289-49.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Madalena Cavalcante da Silva Candido - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE DOS DESCONTOS - INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO C.

STF - MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCE N. 1.374/2022 QUE IMPEDEM QUE A VANTAGEM SEJA CONSIDERADA PARA QUALQUER EFEITO, NÃO HAVENDO INCORPORAÇÃO - CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM” DO ALE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP - MATÉRIA ABORDADA NA SENTENÇA - REJEIÇÃO.3 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:00

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 20:41

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:11

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:43

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio
12/06/2025 14:54

Processo Cadastrado
11/06/2025 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1184415-92.2023.8.26.0100

Ana Lucia Perrotti Lopez

Milton dos Santos Perrotti

Advogado: Marcio Valentir Ugliara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2023 22:02

Exibir Processo

Processo nº 1001341-08.2024.8.26.0615

Rose Freschi Goncalves Bologna

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Marcia Cristina Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0007172-38.2024.8.26.0006

Secid - Sociedade Eduacacional Cidade De...

Jane Aparecida Alves Mesquita

Advogado: Diogo Serafim Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2019 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1001341-08.2024.8.26.0615

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Rose Freschi Goncalves Bologna

Advogado: Marcia Cristina Sanches

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1000289-49.2025.8.26.0127

Madalena Cavalcante da Silva Candido

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 08:31

Exibir Processo