10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002224-59.2021.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Marli Basso Miahara - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Fls. 450/452.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Banco C6 Consignado S.A. em desfavor de Sonia Marli Basso Miahara, na qual a parte embargante alega a existência de omissão na sentença de fls. 438/446, que, ao declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição dos valores pagos pela autora, não se manifestou sobre a necessária devolução do valor creditado em favor da embargada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e garantir o retorno das partes ao status quo ante.

A parte embargada manifestou-se às fls. 453/459, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a matéria deveria ter sido arguida em reconvenção, estando preclusa.

Sustenta, ainda, o nítido caráter protelatório do recurso. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O presente recurso é próprio e tempestivo, assim o reconheço.

Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos.

Os embargos de declaração, disciplinados nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, constituem instrumento processual oponível contra qualquer decisão judicial, com finalidades específicas: (I) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (II) suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ser objeto de manifestação judicial; e (III) correção de erro material.

O parágrafo único do art. 1.022 estabelece parâmetros objetivos para caracterização da omissão: decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), ou que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do CPC (inciso II).

Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante.

A sentença de fls. 438/446, ao declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados do benefício da autora, mas silenciou sobre a devolução do capital mutuado, creditado em favor da requerente.

A anulação do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo consequência lógica da decisão a restituição mútua das prestações, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da parte autora, vedado pelo art. 884, do Código Civil.

Trata-se, portanto, de evidente omissão no julgado, que deve ser sanada por meio deste recurso.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por Banco C6 Consignado S.A., dando-lhes provimento para, sanando a omissão apontada, integrar à sentença de fls. 438/446 que a restituição dos valores pela parte autora deverá ser compensada com o montante principal do empréstimo indevidamente creditado em sua conta, devidamente corrigido a partir do crédito.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:29

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento
30/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
06/12/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 03:25

Suspensão do Prazo
02/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:21

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/07/2023 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/04/2023 14:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/03/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 14:38

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 07:34

Julgada Procedente a Ação
21/03/2023 15:21

Conclusos para julgamento
21/03/2023 14:59

Conclusos para decisão
17/01/2023 16:57

Conclusos para despacho
17/01/2023 16:50

Expedição de Certidão.
21/11/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 18:24

Nomeado Perito
29/07/2022 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 15:08

Conclusos para decisão
01/04/2022 17:40

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2022 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 21:19

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2022 21:08

Conclusos para decisão
18/01/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 14:40

Conclusos para despacho
11/01/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 15:33

Expedição de Mandado.
29/10/2021 13:56

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 14:11

Recebida a Petição Inicial
20/07/2021 15:36

Conclusos para decisão
12/07/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 18:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000763-26.2023.8.26.0374

Banco Pan S.A.

Jean Teixeira de Sousa

Advogado: Paulo Henrique Batista

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003509-17.2014.8.26.0038

Baltico Automoveis LTDA

Lucas Rodrigo Louza

Advogado: Fernando Cesar Lopes Goncales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2014 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1009836-34.2021.8.26.0037

Maria Aparecida Alves Soares

Teresa Pires Capobianco

Advogado: Jose Roberto Colombo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1010295-12.2024.8.26.0302

Edson Roberto Ventura

Maria Madalena do Carmo Maceu Ventura

Advogado: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1002224-59.2021.8.26.0097

Banco Ficsa S.A.

Sonia Marli Basso Miahara

Advogado: Thatyana Franco Gomes de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 11:39

Exibir Processo