TJSP - 1001491-79.2025.8.26.0218
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001491-79.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Prefeitura Municipal de Guararapes - Recorrido: Reginaldo Lemes Lidao - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE GUARARAPES DE DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CTN E 13 E 14 DO CTM.
PREVISÃO EDITALÍCIA QUE CORROBORA O COMANDO LEGAL DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA ISENTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS.
PRECEDENTES DO TJSP.
EXIGÊNCIA DESCABIDA DO MUNCÍPIO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO TENDO EM VISTA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE SE TRATAVA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.
PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE INSCULPIDO NO ART. 15 DO CTM.
DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF.
RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) - Fernando da Silva Frazzatti (OAB: 270075/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 16:02
Prazo
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29/08/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 22:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 22:18
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 14:04
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 08:01
Conclusos para despacho
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14/08/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 10:27
Distribuído por sorteio
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13/08/2025 08:16
Processo Cadastrado
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12/08/2025 14:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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