04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003418-65.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Crispim de Lima - BANCO BRADESCO S.A. - - LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO BRADESCARD S/A - - Financeira Itaú CBD S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - - M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax e outro -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, com expressa menção apenas às rés M PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A. e LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

O embargante alega a existência de omissão na r. sentença, porquanto o feito foi ajuizado também em face das rés FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAÚ UNIBANCO S.A., integrantes do mesmo conglomerado econômico, conforme se verifica da petição inicial.

Sustenta que a ausência de manifestação expressa quanto a essas rés pode gerar dúvidas sobre a extensão da coisa julgada e requer a integração do julgado para suprir a omissão. É o relatório.

Decido.

Os embargos são cabíveis e devem ser acolhidos.

Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria se pronunciar.

No caso em tela, verifica-se que, embora a ação tenha sido proposta contra cinco instituições, a r. sentença proferida analisou o mérito apenas em relação a três delas, omitindo-se quanto às rés FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A.

A omissão apontada é relevante, pois impede a formação clara e precisa da coisa julgada em relação a todos os réus.

Ainda que a fundamentação adotada na sentença possa ser extensível às demais rés, impõe-se que o julgado contenha manifestação expressa a respeito, evitando qualquer dúvida interpretativa ou futura controvérsia acerca dos efeitos da decisão.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença, a fim de constar expressamente o julgamento de improcedência da ação também em relação às rés FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAÚ UNIBANCO S.A., estendendo-se os fundamentos da improcedência consignados às demais rés também a elas, por força da identidade fática e jurídica da demanda.

Intime-se. - ADV: ISRAEL BAIA CAVALCANTE (OAB 41151/CE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
03/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:15

Julgada improcedente a ação
18/02/2025 11:02

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 04:14

Juntada de Certidão
11/12/2024 04:14

Juntada de Certidão
11/12/2024 04:14

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:56

Expedição de Carta.
10/12/2024 08:56

Expedição de Carta.
10/12/2024 08:56

Expedição de Carta.
09/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 21:22

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:41

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:18

Expedição de Carta.
17/09/2024 08:18

Expedição de Carta.
17/09/2024 08:18

Expedição de Carta.
17/09/2024 08:16

Expedição de Mandado.
17/09/2024 08:16

Expedição de Mandado.
17/09/2024 08:16

Expedição de Mandado.
05/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 09:11

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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