TJSP - 0023897-24.2025.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0023897-24.2025.8.26.0053 (processo principal 0036000-25.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão / Permissão / Autorização - Laura de Souza Del Bianco Santini - - Mauricio Del Bianco Santini - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Vistos. 1.
Há pedido de cumprimento de sentença referente à OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INTIME-SE a Fazenda Pública.
Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir o decidido em favor da parte ativa, incluindo-se eventual apostilamento.
Registro, enfim, que a praxe tem demonstrado que 20 dias úteis é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior.
Advirto à executada que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. 2.
Especialmente para processos que versem sobre direitos de servidores públicos: 2.1.
Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé.
Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. 2.2.
Por fim, anoto que a obtenção de informes oficiais não integra a obrigação de fazer, razão pela qual, caso assim pretenda, caberá à parte interessada obter os documentos diretamente junto à Administração no momento oportuno.
Int. - ADV: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (OAB 124916/SP), ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (OAB 124916/SP), HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES (OAB 205951/SP) -
27/08/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 09:37
Conclusos para decisão
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26/08/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2009
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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