05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044140-69.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Júlio César Lopes Viana - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA (ART. 165-A DO CTB).

NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ADESÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE).

PRESCRIÇÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONDUTOR AUTUADO PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSISTENTE NA RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO, EM 11.04.2024.

O RECORRENTE BUSCAVA A ANULAÇÃO DA PENALIDADE SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA, PLEITOS REJEITADOS EM PRIMEIRO GRAU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE;(II) VERIFICAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INFRAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB SE CONFIGURA PELA SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER A TESTE OU EXAME QUE PERMITA CERTIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, INDEPENDENTEMENTE DA CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ.A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA A PRETENSÃO PUNITIVA, CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO, COM CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO.

NO CASO, NÃO SE VERIFICA O TRANSCURSO DESSE PRAZO, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO.O RECORRENTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTUAÇÃO, CONFORME AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE, COM REGISTRO DE RECUSA EM ASSINAR E SOLICITAÇÃO DE VIA IMPRESSA, ALÉM DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.AS NOTIFICAÇÕES FORAM REGULARMENTE EXPEDIDAS PELO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), MECANISMO VÁLIDO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 30, II, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022, SUBSTITUINDO A NOTIFICAÇÃO POSTAL.PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM QUE NÃO HÁ NULIDADE QUANDO A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE É REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, E QUE NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO SE A PENALIDADE É APLICADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INFRAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB SE CONSUMA COM A SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ.A ADESÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE) TORNA VÁLIDAS AS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POSTAL.NÃO HÁ PRESCRIÇÃO PUNITIVA SE A PENALIDADE ADMINISTRATIVA É APLICADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS, CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PREVISTAS EM LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165-A, 277, 280, 281, § 1º, II, 282; LEI Nº 9.873/1999, ART. 1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ARTS. 24 E 25; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022, ART. 30, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025152-76.2022.8.26.0482, REL.

DES.

PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037504-58.2023.8.26.0053, REL.

DES.

TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.01.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006428-36.2024.8.26.0229, REL.

JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05.06.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Júlio César Lopes Viana (OAB: 432719/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:34

Recebido o recurso
12/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:19

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:02

Expedição de Mandado.
14/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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