04/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006022-67.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Banco Pan S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 214/221.

Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil.

A negativa do pedido indenizatório foi fundamentada na ausência de repercussões concretas à esfera da personalidade da parte requerente, ainda que reconhecida a inexistência da contratação.

Logo, ao contrário do alegado, a sentença embargada não incorreu em vício algum que exija esclarecimentos, não havendo que se falar em omissão e obscuridade.

Outrossim, o juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes (artigo 489, §1º, IV, do CPC).

Assim, verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.

Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412).

In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. 2.

Fls. 235/248: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado (requerido) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. 3.

Fls. 251/252: Ciência à parte autora.

Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2025 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 09:27

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:35

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:47

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 04:21

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:27

Expedição de Carta.
06/07/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:07

Recebida a Petição Inicial
04/07/2024 10:54

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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