01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001216-54.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Masterprev Clube de Benefícios - Recorrido: Roberto de Moraes - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

DESCONTOS REFERENTES A “CLUBE DE BENEFÍCIOS MASTER PREV”.

RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO OU ADESÃO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DE IMPOR CONTRATO NÃO DESEJADO, COM REDUÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00, QUE É ADEQUADA E NÃO COMPORTA REDUÇÃO CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Nayara Dias dos Santos (OAB: 386437/SP) - Douglas Francisco de Almeida (OAB: 202600/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:05

Prazo
29/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 00:15

Julgado Virtualmente
27/08/2025 12:04

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
15/01/2025 00:00

Publicado em
13/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:45

Distribuído por sorteio
10/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:49

Processo Cadastrado
18/12/2024 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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