09/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:16

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011026-44.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Claro Modesto Delmondes Lacerda - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS FGTS - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOB O REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 1.093/2009, PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE NA CONTRATAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 916/STF.2 - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS CELETISTAS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE HAJA RENOVAÇÕES SEGUIDAS DO PACTO LABORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:48

Julgado Virtualmente
26/08/2025 22:31

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:00

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio
16/05/2025 09:06

Processo Cadastrado
15/05/2025 11:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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