TJSP - 1003142-20.2024.8.26.0627

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003142-20.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: MARCIO FERNANDES - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

Por maioria de votos.

Vencido o MM.

Juiz de Direito Fernando de Oliveira Mello - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

IRDR Nº 47 DO TJ/SP E ART. 178 DA LC 180/78 QUE JÁ INCLUI A SEXTA PARTE SOBRE O MESMO.

INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE O RETP (POR JÁ HAVER INCIDÊNCIA SOBRE O MESMO).

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO PARCIALMENTE.

I.

CASO EM EXAME: O(A) AUTOR(A), POLICIAL MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, PLEITEIA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE TODOS OS VENCIMENTOS, NOS EXATOS TERMOS DA R.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/2003 A AGOSTO/2008.

O MANDAMUS CONCEDEU A ORDEM PARA CONDENAR AS IMPETRADAS A PROCEDER AO PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO, BEM COMO DA SEXTA-PARTE, NA CONFORMIDADE DA REGRA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE FORMA QUE PASSEM A INCIDIR AQUELAS VANTAGENS SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS, DOS PROVENTOS E DOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE QUE JÁ POSSUAM INCORPORADOS O QUINQUÊNIO E A SEXTA-PARTE, INCIDÊNCIA ESTA QUE INCLUI VANTAGENS PROVISÓRIAS OU PERMANENTES, RESSALVANDO-SE AS EVENTUAIS E OUTRAS VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL, A EXEMPLO DO DÉCIMO CONSTITUCIONAL, À VISTA DA RESTRIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 115, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR EM FAVOR DO AUTOR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES POLICIAIS - GAP (ATÉ 31/12/2007), DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) E DO ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL - AOL (ATÉ 31/08/2007) À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2004 A AGOSTO DE 2008.

A FAZENDA PÚBLICA INTERPÔS RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APLICAÇÃO DO TEMA 1029 DO STJ (II) ESTABELECER SE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES POLICIAIS (GAP), ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) E ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL).

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP E DO STF (TEMA 702) TAMBÉM CORROBORA A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, O QUE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ALEGADO APENAS EM CONTRARRAZÕES.

A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS JÁ INCIDE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP), SENDO INDEVIDA NOVA INCIDÊNCIA SOBRE ESSA VERBA, QUE É DE NATUREZA PERMANENTE.

O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) E O ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL), POR SUA NATUREZA EVENTUAL NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93.

DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

TESE DE JULGAMENTO: AO PROPOR AÇÃO NO JEFAZ A PARTE ABRE MÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1029 DO STJ.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA "PROPTER LABOREM" E EVENTUAL, NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93 E IRDR Nº 47 DO TJ/SP, SENDO QUE A SEXTA-PARTE JÁ TEM INCIDÊNCIA PELO ART. 178 DA LC 180/78 DESCABENDO NOVA INCLUSÃO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL) E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS OU DA SEXTA-PARTE CONFORME ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 731/93, ART. 3º, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP), ART. 129; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 985, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/SP, IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47); STF, RE 764.332/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 702.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Fernandes (OAB: 441582/SP) - 16º Andar, Sala 1607