28/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070976-40.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1043558-30.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fl de Brito Cantina - Me - - Márcia Souza de Lima Brito - Condomínio Edifício Itapeva One - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à execução.

Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC.

Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC.

A correção monetária incide a partir da fixação (data da sentença ou acórdão).

Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893).

P.R.I.C. - ADV: ANA CAROLINA NOGUEIRA DE MAGALHÃES (OAB 335678/SP), ANA CAROLINA NOGUEIRA DE MAGALHÃES (OAB 335678/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:38

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 18:03

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:51

Apensado ao processo
11/06/2025 14:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/03/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 20:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 20:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.
23/07/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 08:47

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
05/12/2023 22:00

Suspensão do Prazo
11/11/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:50

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:40

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:18

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2023.
05/05/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 09:01

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 22:24

Suspensão do Prazo
15/12/2022 00:58

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 11:21

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 22:30

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2022 00:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 16:21

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 11:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 16:11

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
19/08/2022 09:25

Apensado ao processo
17/08/2022 08:11

Conclusos para despacho
17/08/2022 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 15:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial
21/07/2022 12:02

Conclusos para despacho
08/07/2022 00:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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