01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000227-48.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Ricardo Romão e outro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - IPTU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS VALORES LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2019/2023, REFERENTE AO IMÓVEL SOB MATRICULA N.º 70.728 - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA PRETÉRITA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO TEMA 387 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) - Ariate Ferraz (OAB: 189192/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:10

Prazo
29/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:48

Julgado Virtualmente
21/08/2025 22:49

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:58

Distribuído por sorteio
30/05/2025 10:19

Processo Cadastrado
29/05/2025 13:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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