09/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:58

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004403-78.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Letícia Cassimiro Batista - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DA AVALIAÇÃO UNILATERAL PELO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NESSA PARTE.2 - INSURGÊNCIA DA FESP - REFERENTE CONSECTÁRIOS LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA SELIC, É O TRÂNSITO EM JULGADO (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STF) - SÚMULA Nº 188 DO STJ - ART. 167, CTN - QUESTÃO DIRIMIDA COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/21 - NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE ESTABELECEU COMO ÍNDICE ÚNICO A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º, EC Nº 113/21) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - Luiz Fernando Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:02

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:47

Julgado Virtualmente
21/08/2025 22:46

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
21/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:27

Distribuído por sorteio
09/06/2025 11:29

Processo Cadastrado
05/06/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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