04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006965-49.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: IPREJUN - INSTITUTO DE PREV.

DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Recorrido: José Ivo Amarante -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Samara Luna Santos (OAB: 310759/SP) - Cappuccelli & Oliveira Advocacia (OAB: 33309/SP) - Walter Luiz de Oliveira (OAB: 141525/SP) - Silvia Regina Cappuccelli (OAB: 116658/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:10

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:10

Despacho
28/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:44

Prazo
14/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:38

Despacho
14/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:42

Julgado Virtualmente
28/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:16

Subprocesso Cadastrado
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 15:20

Prazo
21/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/07/2025 17:19

Julgado Virtualmente
08/07/2025 09:53

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 15:38

Conclusão
02/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:37

Distribuído por sorteio
02/07/2025 09:37

Processo Cadastrado
28/06/2025 16:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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