21/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025834-52.2025.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Valter Camilo Kiefer e outros -

Vistos.

Fls. 247/248: acolho as razões do requerente.

De fato, a estimativa do perito para seu seus honorários encontra-se demasiadamente alta.

Em que pese o trabalho escorreito do perito, sua remuneração, no entanto, deve-se estar atrelada ao princípio da razoabilidade que pode ser aferido de forma objetiva com precedentes semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - Fixação de honorários periciais em valor superior a vinte cinco mil reais - Matéria apreciável por foça da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme Tema nº 988/STJ - Honorários periciais que se mostram exorbitantes e merecem redução, sem desmerecer o trabalho de excelência levado a efeito pela expert - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade frente à área expropriada e às peculiaridades do caso concreto - Honorários periciais reduzidos para R$ 8.000,00 (oito mil reais) - R . decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323230-61.2023 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 14/02/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

I .

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 11.400,00 em ação de desapropriação movida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra John George de Carle Gottheiner.

A parte agravante considera o valor exorbitante e requer a redução para R$ 7.000,00 .

II.

A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários periciais fixados, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III.

Os honorários foram fixados com base em critérios do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), sem vinculação obrigatória .

Considerando a complexidade, local e tempo estimado do trabalho, a redução para R$ 7.000,00 é adequada e proporcional.

IV.

Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22963664920248260000 Ubatuba, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2025).

Assim, fixo os honorários do perito em R$ 8.000,00.

Providencie o depósito judicial.

Após expeça-se MLE em favor do perito.

Fls. 253/254: desentranhe-se, posto que não pertence ao processo.

Fls. 267/269, 272/273: reporto-me à decisão de fls. 201/202.

Reitero que o momento processual atual não é adequado para aprofundamento nos questionamentos acerca da indenização, questão essa que será debatida quando da elaboração do laudo definitivo.

Aguarde-se cumprimento do mandado de imissão na posse. - ADV: CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), JEAN LELES DE OLIVEIRA (OAB 520959/SP), JEAN LELES DE OLIVEIRA (OAB 520959/SP), JEAN LELES DE OLIVEIRA (OAB 520959/SP), JEAN LELES DE OLIVEIRA (OAB 520959/SP), JEAN LELES DE OLIVEIRA (OAB 520959/SP), JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 17975MS), JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 430658/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:05

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 02:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:04

Expedição de Mandado.
11/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 11:26

Juntada de Mandado
04/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 09:54

Juntada de Mandado
08/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:07

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:06

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:06

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:06

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:06

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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