01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001305-32.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Joanita Alves Santinho - Recorrido: Portal Fer - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRIMITIVO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

RECURSO DA AUTORA.

SENTENÇA EXTRA PETITA, PORQUE CONCEDEU À DEMANDANTE TUTELA JURÍDICA DIVERSA DA PRETENDIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SE HOUVE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.

VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS AUTORIZA A CONSUMIDORA A OPTAR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO E PERDAS E DANOS (CDC, ART. 18, § 1º).

DEVOLUÇÃO, AINDA, DO VALOR PAGO POR SERVIÇO DE REFORMA DO PORTÃO MENOR, NÃO PRESTADO.

DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, QUE TENTOU INSISTENTEMENTE A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO, INCLUSIVE COM A INTERMEDIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES.

REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$3.500,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel de Oliveira Virginio (OAB: 274018/SP) - Ariovaldo Pescarolli (OAB: 99304/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:06

Prazo
29/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 00:15

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:53

Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:13

Distribuído por sorteio
27/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/01/2025 12:12

Processo Cadastrado
27/01/2025 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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