TJSP - 1000083-11.2025.8.26.0426

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000083-11.2025.8.26.0426 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Patrocínio Paulista - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Dagmar Nascimento Ferreira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Julgaram extinto o processo.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR SAQUES EM CONTA BANCÁRIA.

PASEP.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

ENUNCIADO 06/FOJESP.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 29.729,77 REFERENTES A DIFERENÇAS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

O RECORRENTE ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR A DEMANDA, QUE ENVOLVE APURAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA REMUNERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, EXIGINDO PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS SALDOS, APLICAÇÃO DOS CORRETOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS AO LONGO DE EXTENSO PERÍODO, CONSIDERANDO ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E PLANOS ECONÔMICOS, DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA.

TAL NECESSIDADE É INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP, QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS QUANDO HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESES DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ANULA-SE A SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95.TESE DE JULGAMENTO: A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003170-13.2021.8.26.0297, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000223-29.2024.8.26.0572, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030775-18.2023.8.26.0602, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/08/2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0049661-60.2014.8.26.0000, REL.

CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 17/11/2014.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP) - Carlos Eduardo Borges de Freitas Filho (OAB: 343251/SP) - Alexandre Aziz (OAB: 477779/SP) - Daniella Salvador Trigueiro Mendes (OAB: 390545/SP) - 16º Andar, Sala 1607