01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110911-85.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Elaine Cristina Valadão Nahime - Agravada: Tatiana de Oliveira Franco - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, CPC) - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL (15% DO SALÁRIO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PODE SER RELATIVIZADA, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE PROVA ROBUSTA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA OU QUANDO A CONSTRIÇÃO INCIDE SOBRE PERCENTUAL MODERADO, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

NÃO COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO, E DIANTE DA PENHORA LIMITADA A 15% DO SALÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA QUE PRESERVA A PROPORCIONALIDADE E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Priscila de Oliveira Leite Nascimento (OAB: 451786/SP) - Lucas Daniel Ferreira Pereira (OAB: 426724/SP) - Durval Wanderbroock Junior (OAB: 426807/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:13

Prazo
29/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:04

Julgado Virtualmente
14/08/2025 17:13

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:00

Distribuído por sorteio
29/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001305-32.2024.8.26.0108

Joanita Alves Santinho

Portal Fer

Advogado: Daniel de Oliveira Virginio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1001305-32.2024.8.26.0108

Joanita Alves Santinho

Portal Fer

Advogado: Daniel de Oliveira Virginio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1010497-77.2019.8.26.0006

Eletrox Hoteis LTDA

Gabriel Estevao Araujo de Oliveira

Advogado: Claudia Maria Candreva Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2019 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0017470-45.2024.8.26.0053

Torres de Carvalho e Andrade Advogados A...

Mairipora Incorporadora LTDA

Advogado: Edison Eduardo Daud

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2013 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1007990-82.2024.8.26.0099

Denis Nunes Fernandes

Bradesco Saude S/A

Advogado: Mirella Catarina Nocera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 18:32

Exibir Processo