20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1184445-93.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gabriela Oliveira Ahmed Saleh - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 41.804 Embargos de Declaração Cível Processo nº 1184445-93.2024.8.26.0100/50000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - 14 ª Vara Cível do Foro Central da Capital Embargante: GABRIELA OLIVEIRA AHMED SALEH (Autora) Embargada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Gabriela Oliveira Ahmed Saleh, contra a decisão de fl. 178, que determinou a complementação do preparo recursal, conforme estabelecido pela certidão cartorária de fl. 168.

Aduz, em suma, estar correto o valor recolhido a título de preparo, eis que calculado em 4% sobre o valor atualizado da causa (R$10.000,00).

Requer, destarte, sejam acolhidos os aclaratórios, para que seja reconhecido o recolhimento do preparo com base no valor atualizado da causa, determinando-se o prosseguimento do recurso de apelação. É o relatório.

Conheço dos embargos e, no mérito, os acolho.

Considerando a pretensão recursal de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, bem como o recolhimento da taxa judiciária recursal, no valor de R$445,15 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), conforme comprovante de fls. 176/177, não há que se falar em recolhimento de valor faltante, sob pena de deserção.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Valor do preparo que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a apelação.

Simples cálculo aritmético que demonstra que as custas recursais correspondem a R$ 2.591,78.

Quantum recolhido a menor.

Determinação de complementação que se impõe.

Embargos de declaração acolhidos em parte. (Embargos de Declaração Cível nº 1003370-92.2021.8.26.0079; Relator: Des.

Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; j.: 30/01/2024; registro: 30/01/2024).(g.n.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, nos termos da fundamentação, suprimir a omissão apontada, integrando a decisão embargada, desobrigando a parte embargante do recolhimento de custas em complementação de preparo recursal.

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos dos embargos de declaração.

Tornem-me conclusos os autos principais.

P.

R.

I.

São Paulo, 16 de agosto de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
07/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:58

Remetido ao DJE
05/05/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 09:05

Certidão de Cartório Expedida
01/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:01

Remetido ao DJE
29/04/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 08:47

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:14

Contrarrazões Juntada
15/04/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:46

Remetido ao DJE
13/04/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:41

Conclusos para decisão
10/04/2025 20:22

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
10/04/2025 20:21

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
03/04/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:59

Remetido ao DJE
01/04/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:58

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:36

Petição Juntada
25/03/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:07

Remetido ao DJE
21/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:06

Apelação/Razões Juntada
01/03/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:12

Remetido ao DJE
27/02/2025 14:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/02/2025 11:34

Conclusos para Sentença
04/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:08

Réplica Juntada
14/01/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:59

Remetido ao DJE
18/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:10

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:43

Contestação Juntada
13/12/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:27

Remetido ao DJE
11/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 06:26

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:37

Petição Juntada
09/12/2024 05:51

Remetido ao DJE
06/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 07:13

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:12

Petição Juntada
04/12/2024 07:23

AR Positivo Juntado
30/11/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:37

Remetido ao DJE
29/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 06:42

Conclusos para decisão
29/11/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 17:12

Petição Juntada
28/11/2024 00:19

Remetido ao DJE
27/11/2024 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
27/11/2024 07:33

Conclusos para decisão
26/11/2024 22:08

Embargos de Declaração Juntados
23/11/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 08:28

Certidão Juntada
22/11/2024 00:31

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:46

Carta Expedida
21/11/2024 16:45

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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