05/09/2025 10:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:33

Subprocesso Cadastrado
05/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000569-39.2025.8.26.0444 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pilar do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliseila de Gois Vieira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:53

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:34

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:34

Despachos da Presidência
01/09/2025 12:25

Conclusos para despacho
01/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:14

Despacho
25/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:53

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:28

Julgado Virtualmente
15/08/2025 13:08

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 12:03

Distribuído por sorteio
26/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 14:05

Processo Cadastrado
25/06/2025 10:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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