05/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:29

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017659-80.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Raquel Martins Monti Longo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Laura Bueno Cirino (OAB: 530040/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:41

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:05

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:05

Despachos da Presidência
27/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:03

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:30

Despacho
15/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:27

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/08/2025 09:04

Julgado Virtualmente
12/08/2025 11:57

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 08:30

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:30

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio
30/07/2025 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 22:34

Processo Cadastrado
29/07/2025 09:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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