04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003167-05.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Flavia Cristiane Larentes Venturini -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 341 de que "a questão do direito à progressão funcional na carreira do Magistério municipal, cumpridos os requisitos legais, independente da edição de decreto regulamentar do Poder Executivo, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Cassio Murilo Rossi (OAB: 164656/SP) - Gerson Luciano Friso (OAB: 296440/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:04

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:04

Despacho
27/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:55

Prazo
05/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:38

Despacho
04/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:11

Prazo
22/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/07/2025 09:08

Julgado Virtualmente
21/07/2025 14:49

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 08:20

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:18

Distribuído por sorteio
07/07/2025 14:35

Processo Cadastrado
03/07/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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