03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000068-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1012147-47.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcos Macedo Maynard Araujo - - Pedro Lucas Convá Munhoz (procuradora: Tereza Conceição Vasconcelos Cová) - - Pedro Gabriel Lanza Reis (procuradora: Leni de Cassia Lanza) - - Thomas Alexander Machado D'avila - - Lucas Henrique Kobayashi de oliveira - Karina Vasconcellos Ferreira - Nilde Rodrigues de Vasconcelos Ferreira -

Vistos.

Fls. 438/466, 482/486 e 487/490: No decorrer das pesquisas Sisbajud, a executada requereu o desbloqueio de R$ 2.282,09 que teriam sido constritos em conta salário, conforme 833, IV, do CPC (fls. 383/400 e 407/416).

O pedido foi indeferido, pois não houve demonstração de que o montante constrito estava depositado em conta salário (fl. 428).

Encerradas as pesquisas no sistema Sisbajud com ordem de repetição programada em 15/08/2.025, com a juntada do extrato completo aos autos (fls. 475/478 e 474), a parte executada reiterou o pedido de desbloqueio da quantia, anexando documentação para comprovar a origem do valor constrito (fls. 438/466 e 487/490).

Houve resposta (fls. 482/486).

Decido.

Extrai-se dos novos documentos juntados às fls. 450/466 que a executada trabalha na empresa Fóton Motor do Brasil Vendas Ltda. (fls. 454/456), com admissão em 11/06/2025 e solicitação da portabilidade de salário para a conta corrente nº 000010554158, agência 4788 do Banco Santander S/A (fl. 450).

Em 15/07/2025, a executada recebeu um adiantamento salarial de R$ 2.400,00 (fl. 452).

Ainda, o documento da fl. 453 demonstra que em 16/07/2025 ocorreu o bloqueio parcial em decorrência das pesquisas deferidas nestes autos, no valor de R$ 2.282,09.

Assim, apesar da conta possuir outras movimentações além das verbas salariais, houve demonstração de que o valor bloqueado nestes autos incidiram sobre a verba salarial depositada na conta da autora no dia anterior.

Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês.

Ainda, de acordo com o eg.

Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

No presente caso, não se vislumbram presentes esses pressupostos, notadamente a demonstração que a constrição de percentual dessas verbas não impactará a subsistência digna da devedora e de sua família.

Portanto, acolho a impugnação ao bloqueio apresentada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados no Banco Santander, no valor de R$ 2.559,49.

Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial vinculada a este processo, não há como realizar o desbloqueio, sendo necessária a expedição de mandado de levantamento para a devolução da quantia à executada.

Após o decurso do prazo recursal sem notícia de efeito suspensivo, expeça-se MLE em favor da parte executada do valor bloqueado a fls. 475/478 (R$ 2.282,09), com os respectivos acréscimos, mediante a apresentação do formulário próprio.

Deixo de condenar a executada à multa por litigância de má-fé por não vislumbrar os requisitos do artigo 80 do CPC.

No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: BRUNNA VASCONCELLOS FERREIRA CLARO (OAB 359175/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP), BRUNNA VASCONCELLOS FERREIRA CLARO (OAB 359175/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 12:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:14

Juntada de Ofício
04/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 22:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 23:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
18/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 03:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:58

Bloqueio/penhora on line
14/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:11

Juntada de Ofício
31/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
11/04/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 23:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/03/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:07

Bloqueio/penhora on line
26/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:04

Expedido Alvará de Levantamento
13/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/02/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:00

Arquivado Provisoriamente
30/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
27/11/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 18:50

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
04/10/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 20:59

Expedido Alvará de Levantamento
16/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:06

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 21:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
28/06/2024 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
11/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:18

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:20

Conclusos para despacho
09/05/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:17

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:49

Ato ordinatório
02/04/2024 16:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:34

Conclusos para despacho
21/03/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 23:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2024 17:35

Bloqueio/penhora on line
26/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:36

Conclusos para decisão
21/02/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 23:41

Suspensão do Prazo
11/01/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 10:03

Conclusos para despacho
02/01/2024 22:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2015 17:55

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