05/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:19

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018872-52.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosangela Guidara -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 139, no qual foi fixada a tese de que "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Victor Gomes Nogueira (OAB: 384680/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:41

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:08

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:08

Despacho
27/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:28

Prazo Intimação - 15 Dias
21/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:16

Despacho
21/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:17

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 16:38

Julgado Virtualmente
07/07/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
08/03/2025 07:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
25/02/2025 10:51

Distribuído por sorteio
24/02/2025 15:40

Processo Cadastrado
17/02/2025 10:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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