04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004462-86.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Guarda Municipal de Americana - Recorrido: Bruno Soares Monaro -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernanda Cristina Noveli Antunes (OAB: 317272/SP) - Aurélia Chinelato do Prado (OAB: 246947/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:14

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:14

Despacho
27/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:25

Prazo
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 12:51

Prazo Intimação - 5 Dias
11/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:34

Despacho
11/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 10:07

Prazo
01/07/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 20:05

Julgado Virtualmente
26/06/2025 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:22

Distribuído por sorteio
10/02/2025 13:59

Processo Cadastrado
06/02/2025 17:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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