15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028969-72.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcelo Gomes de Barros -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.207.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Leandro de Oliveira Mazini (OAB: 489557/SP) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 10:44

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:43

Subprocesso Cadastrado
05/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028969-72.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcelo Gomes de Barros -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Leandro de Oliveira Mazini (OAB: 489557/SP) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:42

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:08

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:08

Despacho
30/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:10

Despacho
25/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:21

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:24

Julgado Virtualmente
18/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:12

Julgamento Virtual Iniciado
17/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:50

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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