05/09/2025 14:16

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002789-31.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adenilson Xavier - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos -

Vistos.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável.

Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo.

Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados.

Transcrevo referido Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025 in verbis: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão".

Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos.

Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual.

Neste sentido tem sido pacífico o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça conforme se denota dos seguintes Acórdãos: TJSP, Agravo de Instrumento 2214682-68.2025.8.26.0000, Rel.

Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2200394-18.2025.8.26.0000, Rel.

Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2224279-61.2025.8.26.0000, Rel.

Corrêa Patino, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2235790-56.2025.8.26.0000, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2025.

Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária.

Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
03/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:53

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
02/09/2025 19:26

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
30/04/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:13

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:43

Recebida a Petição Inicial
11/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
07/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 05:54

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:58

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
13/09/2024 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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