05/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012920-36.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Gilberto Lucas Luiz -

Vistos.

Fls. 164/166: trata-se de embargos de declaração opostos pela demandada em face da r. sentença de fls. 155/160; aduz, a embargante, que se verifica contradição, eis que os fundamentos afastam a alegação de prescrição e a parte dispositiva, a seu turno, estabelece todo o período.

Passo a fundamentar.

O pedido é de desembolso desde 03/2020; a petição inicial do processo é datada de 03/20205, portanto, os declaratórios pouco acrescem; todavia, de se observar em cumprimento de sentença como termo inicial dos direitos adquiridos pela autora o dia 28.03.2020.

Intimem-se. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)
26/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
24/08/2025 22:05

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:54

Conclusos para decisão
14/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 05:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:00

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 13:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 05:47

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/06/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:32

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
01/05/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:24

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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