TJSP - 1032063-11.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 06:39
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032063-11.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Waldemar Felisbino da Silva Junior -
Vistos.
Trata-se de ação de ajuizada por Waldemar Felisbino da Silva Junior em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. homologo, por sentença, para que produza o efeito legal, a desistência em apreço, declarando extinto este processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária para a referida homologação a manifestação da parte contrária, nos termos do enunciadonº90doFONAJE, Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ".
Cabível o referido enunciado, até porque não há qualquer prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária.
Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos.
P.R.I. - ADV: CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP) -
26/08/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 07:01
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 07:00
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
-
25/08/2025 15:49
Conclusos para julgamento
-
24/08/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 15:26
Juntada de Petição de contestação
-
15/08/2025 20:09
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 07:15
Expedição de Mandado.
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14/08/2025 07:14
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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13/08/2025 13:17
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 21:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 21:13
Determinada a emenda à inicial
-
05/08/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 12:21
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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