02/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512476-54.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Amauri Carvalho de Oliveira - Trata-se de petição protocolada pelo executado Amauri Carvalho de Oliveira nos autos da execução fiscal em epígrafe, requerendo a juntada de procuração, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 171,30.

Ocorre que a presente execução fiscal já foi extinta pelo pagamento do débito, conforme sentença proferida às fls. 10 em 29 de novembro de 2022.

Na ocasião, este Juízo declarou expressamente que havia preclusão lógica para a interposição de recurso nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença transitou em julgado naquela mesma data.

A petição ora analisada foi protocolada em 19 de dezembro de 2023, portanto mais de um ano após o encerramento definitivo do processo.

Não há qualquer causa pendente de julgamento que justifique a análise dos pedidos formulados pelo executado, uma vez que o feito já se encontra definitivamente arquivado.

Desta forma, ausente o interesse processual superveniente para apreciação dos requerimentos apresentados, tendo em vista que o processo foi regularmente encerrado pelo pagamento integral do débito que motivou a execução fiscal.

Ante o exposto, indefiro os pedidos constantes da petição de fls. 14-16 por falta de interesse processual, mantendo-se os autos arquivados.

Intime-se o requerente da presente decisão. - ADV: DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 223335/SP)
25/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 22:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
27/04/2024 03:36

Suspensão do Prazo
19/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 09:15

Expedição de Carta.
06/03/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 22:22

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/11/2022 10:35

Conclusos para julgamento
19/10/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 18:10

Expedição de Carta.
14/09/2022 01:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/09/2022 10:24

Conclusos para decisão
01/09/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501511-60.2021.8.26.0571

Wellison Giovani da Silva Ferreira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Lucas Alves de Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1501511-60.2021.8.26.0571

Raquel Barbaroto Freire Araujo

Justica Publica

Advogado: Josiel Antonio Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2021 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1013416-65.2025.8.26.0576

Paulo Sergio de Mello Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cesar Augusto Pereira Vicente

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1013416-65.2025.8.26.0576

Paulo Sergio de Mello Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cesar Augusto Pereira Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1007676-35.2023.8.26.0047

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Marcia Regina Dias

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 14:02

Exibir Processo