TJSP - 1501589-20.2022.8.26.0571

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel Arcanjo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PEDRO BARBARA MIGUEL

CPF *73.***.*79-85

FERNANDO GOMES DE JESUS

Advogados

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

OAB: 301625/SP

CPF *37.***.*21-30

ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

OAB: 205020/SP

CPF *06.***.*46-39

GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS

OAB: 314619/SP

CPF *68.***.*59-60

CARLOS ALBERTO DOMINGUES

OAB: 436585/SP

CPF *57.***.*69-25

FERNANDO CARVALHO PINHEIRO

OAB: 274971/SP

CPF *87.***.*88-05

FLAVIA SANTOS

OAB: 219823/SP

CPF *84.***.*80-50

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

THIAGO VINICIUS GALDINO

LUIZ RICARDO PALMA SEVERINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501589-20.2022.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO PEDRO BARBARA MIGUEL - - FERNANDO GOMES DE JESUS - Ciente do teor da certidão de fl. 875.

    Esclareço que o sentenciado João Pedro Barbara Miguel efetuou o integral pagamento da custas processuais conforme se constata às fls.867/868.

    Por outro lado, o sentenciado Fernando Gomes de Jesus, intimado à fl.873, permaneceu inerte.

    Assim determino a inscrição na dívida ativa com relação a taxa judiciária.

    No mais, cumpra-se o já determinado nos autos.

    Após as comunicações e anotações de praxe, ao arquivo, nos termos das N.S.C.G.J.

    Intime-se. - ADV: GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS (OAB 314619/SP), FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 301625/SP)

  • 21/10/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2024 01:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2024 22:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 07:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 14:47

    Expedição de Alvará.

  • 08/03/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:30

    Revogada a Prisão

  • 08/03/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 10:42

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 17:11

    Expedição de Alvará.

  • 06/03/2024 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 15:52

    Revogada a Prisão

  • 28/02/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 05:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 05:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2024 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 08:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 14:53

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2023 15:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/09/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/08/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 18:37

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/08/2023 05:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 09:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 08:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/08/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 13:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/07/2023 11:34

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2023 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 13:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 09:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 07:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/06/2023 23:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 12:13

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/06/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 09:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 09:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 17:30

    Julgado procedente o pedido

  • 31/05/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 12:11

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/04/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 14:09

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/04/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:29

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/04/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2023 15:19

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2023 08:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 06:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2023 08:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 10:41

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 26/02/2023 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2023 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2023 13:21

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 16/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/02/2023 13:01

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/03/2023 02:20:00, Vara Única.

  • 14/02/2023 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 15:51

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 14:00

    Destinação de Bens Apreendidos

  • 18/01/2023 13:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2023 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2022 08:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2022 08:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 11:45

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 11:45

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 00:26

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/12/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 11:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/12/2022 11:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/12/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/12/2022 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 10:42

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 02/12/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 19:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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