04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010936-72.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Rissuto - 1 - Fls. 75/76: Pedido prejudicado, pois o prazo concedido à fls.71. 2 - Vencido o prazo, com ou sem atendimento, certifique-se e tornem os autos conclusos. - ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALVES (OAB 504715/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:54

Conclusos para decisão
03/09/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010936-72.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Rissuto -

Vistos.

Fls. 68/70: Não supre corretamente o item "3" da decisão de fls. 65.

Diante da notícia do óbito da compromissária do bem (fls. 70), comprove a requerente nos autos, mediante certidão dos distribuidores forenses e do Colégio Notarial do último domicílio da "de cujus", se houve abertura de inventário/arrolamento de seus bens.

Em caso positivo, o polo passivo deve ser substituído unicamente pelo Espólio, representado pela inventariante.

Nessa hipótese, a condição de inventariante também deve ser comprovada nos autos, com a juntada de cópia da decisão de nomeação ou da respectiva certidão atualizada.

Na ausência de abertura de inventário ou, se o caso, enquanto não for formalmente nomeado(a) o(a) inventariante - pessoa responsável por representar o ente despersonalizado, Espólio - o múnus será exercido pelo(a) administrador(a) provisório(a), nos termos do art. 613 do CPC, também incumbido(a), nessa hipótese, da mesma função (art. 614, CPC).

O cônjuge supérstite teria presunção legal de administração (art. 1.797, I, CC) e também a preferência legal na ordem de nomeação de inventariante (art. 617, I, CPC), o que não se aplica no caso dos autos.

Ausente o cônjuge, qualquer herdeiro legal poderá representar o Espólio, caso nenhum deles esteja na posse e na administração dos bens deixados pela de cujus (art. 1.797, III, CC).

Assim, cabe à requerente comprovar no prazo assinalado quem de fato representa o Espólio para regular prosseguimento do feito.

Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int. - ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALVES (OAB 504715/SP)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 20:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:19

Juntada de Carta
23/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:13

Realizado Cálculo
23/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001279-12.2020.8.26.0581

Sn de Araujo Franca Estofados ME

Luiz Matos da Silva

Advogado: Atila Silvestre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2020 08:51

Exibir Processo

Processo nº 1000416-77.2025.8.26.0582

Jurandir Domiciano Junior

Benedicta Martins Domiciano

Advogado: Adilson Jose da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0002002-95.2025.8.26.0541

Osvaldo Alves da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wania Campoli Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1045554-37.2020.8.26.0002

Efigenia Lopes dos Reis

Nab Administracao e Participacao LTDA.

Advogado: Fernando Fernandes Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2020 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0027430-59.2023.8.26.0053

Barbara Nascimento Martins

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Barbara Nascimento Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2022 10:35

Exibir Processo