05/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:15

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002808-05.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rodrigo Emídio dos Santos -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:55

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:08

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:08

Despachos da Presidência
27/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:02

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:29

Despacho
15/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:44

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/08/2025 14:44

Julgado Virtualmente
11/08/2025 15:49

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 10:39

Distribuído por sorteio
07/07/2025 09:18

Processo Cadastrado
03/07/2025 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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