TJSP - 7005874-95.2017.8.26.0050

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUGUSTO ALBERTINI AGUERA

Advogados

MARCOS ANTONIO BORAZO

OAB: 138383/SP

CPF *58.***.*64-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 17:52

    Parecer Juntado

  • 14/05/2025 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 31/03/2025 11:15

    Petição Juntada

  • 26/03/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 10:27

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 16:15

    Parecer Juntado

  • 25/03/2025 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2025 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 13:05

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 11:55

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2025 12:42

    Documento Juntado

  • 12/03/2025 09:57

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/03/2025 09:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 01/08/2024 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 01:04

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2024 16:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/04/2024 16:45

    Petição Juntada

  • 24/04/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 14:10

    Decurso de Prazo

  • 17/04/2024 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 13:21

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2024 09:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2024 09:41

    Ato ordinatório

  • 16/04/2024 09:40

    Ofício Juntado

  • 16/04/2024 09:35

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 16/04/2024 09:35

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 27/03/2024 14:48

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 27/03/2024 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2024 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 13:17

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/02/2024 13:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/02/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 13:26

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 19:00

    Mudança de Magistrado

  • 27/10/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 14:28

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Antonio Borazo (OAB 138383/SP) Processo 7005874-95.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: AUGUSTO ALBERTINI AGUERA -

    Vistos. 1) Para o período compreendido entre 09.04 e 14.07.2022, relativamente à obrigação de recolhimento noturno domiciliar, comprovada a internação (p. 1.390), acolho a justificativa apresentada, afastando a imposição de sanção pelo descumprimento.

    Os comparecimentos,

    por outro lado, não tendo sido prejudicados no período, não demandam regularização. 2) Em prosseguimento, intime-se o executado, através da Defesa constituída, via imprensa, para, em 10 (dez) dias: (a) apresentar justificativa à interrupção das apresentações a partir de janeiro de 2023 (p. 1.454); (b) manifestar-se acerca da desconsideração do período como pena cumprida; e (c) acostar aos autos cópia de comprovantes de residência e do exercício de ocupação lícita.

    Com a juntada da manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público, para parecer.

    Após, tornem conclusos. 3) No mais, cumpra-se com o determinado no item 3, da decisão precedente.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 10:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 23/08/2023 10:47

    Certidão Carcerária Juntada

  • 05/06/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 09:15

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 10:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2023 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 11:51

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:50

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:50

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:49

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:49

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:48

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:48

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:47

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:47

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:46

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:45

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:45

    Pedido de Informações Juntado

  • 26/04/2023 11:44

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:43

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 11:43

    Documento Juntado

  • 10/04/2023 10:36

    Petição Juntada

  • 18/01/2023 22:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 12:57

    Documento Juntado

  • 12/01/2023 12:57

    Documento Juntado

  • 12/01/2023 12:57

    Documento Juntado

  • 12/01/2023 11:47

    Certidão Carcerária Juntada

  • 12/01/2023 11:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 10/11/2022 17:14

    Mudança de Magistrado

  • 10/11/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 20:26

    Petição Juntada

  • 29/08/2022 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2022 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2022 17:39

    Petição Juntada

  • 16/03/2022 12:42

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 05/07/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/03/2021 00:00

    Ordem de Liberação Expedida

  • 23/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/01/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/01/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 29/10/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/10/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 13/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/03/2020 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/02/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/01/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/01/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 18/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 27/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/03/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/12/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 03/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 25/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/06/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/05/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 21/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 16/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/05/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 06/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/09/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/06/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 07/06/2017 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 24/05/2017 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 07/10/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/10/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/09/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/09/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/09/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/08/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/06/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/05/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/02/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/12/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 05/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/09/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 22/09/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 19/09/2014 00:00

    Outros

  • 02/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/08/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/08/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/08/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/06/2014 00:00

    Outros

  • 20/05/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 15/05/2014 00:00

    Outros

  • 29/04/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 28/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/04/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/12/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/12/2013 00:00

    Autos conclusos em mãos

  • 13/12/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/11/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/10/2013 00:00

    Outros

  • 10/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/08/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/06/2013 00:00

    Autos conclusos em mãos

  • 18/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/02/2013 00:00

    Outros

  • 23/01/2013 00:00

    Autos com FUNAP

  • 18/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/12/2012 00:00

    Outros

  • 12/12/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/11/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/11/2012 00:00

    Outros

  • 31/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/07/2012 00:00

    Outros

  • 04/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/06/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/06/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/05/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/05/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/04/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/04/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 09/04/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/03/2012 00:00

    Outros

  • 23/03/2012 00:00

    Outros

  • 08/03/2012 00:00

    Outros

  • 08/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/03/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/03/2012 00:00

    Outros

  • 05/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/03/2012 00:00

    Outros

  • 23/02/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/02/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 18/01/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/11/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/10/2011 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 19/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/09/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/09/2011 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 13/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/09/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/08/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2011 00:00

    Outros

  • 20/07/2011 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/07/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/05/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/05/2011 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 09/05/2011 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/04/2011 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/03/2011 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 05/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/02/2011 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/02/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/12/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/11/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/10/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/10/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/10/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/09/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/08/2010 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 28/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/07/2010 00:00

    Outros

  • 28/07/2010 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/07/2010 00:00

    Outros

  • 14/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/07/2010 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/06/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/06/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2010 00:00

    Autos no xerox

  • 05/05/2010 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/05/2010 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/04/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/04/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2010 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 25/02/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/01/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/12/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/12/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 26/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/11/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/10/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/10/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/10/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/09/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/09/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/09/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/09/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 24/08/2009 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 19/05/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/04/2009 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 02/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/02/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/10/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/07/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/07/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/02/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/02/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/04/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/03/2007 00:00

    Outros

  • 26/12/2006 00:00

    Outros

  • 21/12/2006 00:00

    Outros

  • 18/12/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/12/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/12/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/11/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/07/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/03/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/01/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/08/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/08/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/08/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/07/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/06/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/02/2005 00:00

    Outros

  • 06/12/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/12/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/11/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2004 00:00

    Outros

  • 18/11/2004 00:00

    Outros

  • 11/11/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/11/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/10/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/10/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2004 00:00

    Autos F.A.

  • 07/10/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/10/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2004 00:00

    Outros

  • 28/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/06/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/06/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/05/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2004 00:00

    Outros

  • 12/12/2003 00:00

    Outros

  • 21/11/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/11/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/11/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/10/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/10/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/10/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2003 00:00

    Outros

  • 30/06/2003 00:00

    Outros

  • 09/04/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/04/2003 00:00

    Outros

  • 28/03/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/03/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/03/2003 00:00

    Outros

  • 28/02/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/02/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/02/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/02/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2002 00:00

    Outros

  • 14/10/2002 00:00

    Outros

  • 11/10/2002 00:00

    Autos Atualização

  • 09/10/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2002 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 01/10/2002 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/10/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/09/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/09/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/09/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/09/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2002 00:00

    Outros

  • 03/04/2002 00:00

    Outros

  • 04/03/2002 00:00

    Outros

  • 26/11/2001 00:00

    Outros

  • 12/09/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/09/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/08/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/08/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/09/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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